O regime tributário de uma empresa (Simples Nacional, MEI, Lucro Presumido ou Lucro Real) define diversas obrigações acessórias e alíquotas de impostos. Emitir uma nota fiscal sem saber o regime correto do seu cliente ou fornecedor pode gerar retenções indevidas na fonte e multas.
O Problema do Cadastro Desatualizado
Muitas empresas mudam de regime tributário no início do ano (ex: um MEI que estoura o faturamento e vira Microempresa no Simples Nacional). Se o seu ERP não atualizar esse status, suas próximas notas fiscais podem ser emitidas com a tributação fatalmente incorreta.
Como a NextAPI resolve isso
A API de CNPJ da NextAPI traz um bloco inteiramente dedicado ao Simples Nacional.
Na resposta JSON, você recebe os campos booleanos opcaoPeloSimples e opcaoPeloMEI.
Basta programar seu sistema para validar essas flags sempre que for faturar um novo pedido!
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